### Projeto quer barrar publicidade de bets em ações financiadas pelo Estado em MS
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul começou a analisar, nesta quinta-feira (6), o Projeto de Lei 114/2026, que prevê restrições à divulgação de casas e aplicativos de apostas em iniciativas custeadas pelo governo estadual.
A proposta proíbe publicidade de bets em bens, equipamentos, prédios e instalações públicas do Estado. A vedação também alcança serviços e eventos educacionais, culturais, artísticos, esportivos ou recreativos financiados total ou parcialmente com recursos estaduais.
Pelo texto, artistas, influenciadores e palestrantes que façam divulgação ou propaganda de plataformas de apostas não poderão ser contratados como atrações desses eventos públicos.
O projeto ainda obriga o poder público a incluir, em contratos de concessão ou permissão de uso, cláusulas que impeçam a exposição de publicidade de sites e aplicativos de apostas em equipamentos e serviços estaduais.
Entre as penalidades previstas para o descumprimento das regras estão advertência, aplicação de multa, rescisão de contrato e impedimento de firmar novos contratos com a administração pública.
A justificativa da proposta relaciona o comportamento compulsivo em jogos online a fatores e consequências como ansiedade, depressão, impulsividade, isolamento social e procura por recompensas imediatas.
O texto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Caso receba parecer favorável sobre sua constitucionalidade, seguirá para comissões temáticas e, posteriormente, para votação em plenário.
